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Título:
DECRETO Nº 46.079 15/07/2005 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.371, de 4 de junho de 2002, que dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Publicação:
DOC 16/07/2005 p. 1 c. 1
Revogação:
Decreto nº 51.450/2010 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Aluno - Ensino municipal - Escola municipal - Uniforme escolar
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